PEC NA ALESP QUER DOAR IMÓVEIS PÚBLICOS OCUPADOS POR IGREJAS HÁ PELO MENOS 5 ANOS

RESUMO:

• A PEC na Alesp quer doar imóveis a igrejas e a outras organizações religiosas que ocupam terrenos e prédios municipais há anos em São Paulo.
• A PEC 1/2026 exige ocupação comprovada por pelo menos cinco anos consecutivos, uso exclusivo para as atividades da instituição e conservação do espaço.
• A transferência não é automática: precisa ser justificada pelo interesse público e seguir lei municipal específica de cada prefeitura.
• Se o imóvel for usado para outra finalidade, a doação é revogada e o bem volta ao município, sem indenização à entidade.

Uma Proposta de Emenda à Constituição em tramitação na Assembleia Legislativa de São Paulo quer mudar a regra do patrimônio público no estado. Pela PEC 1/2026, a PEC na Alesp quer doar imóveis a igrejas: prefeituras poderiam transferir, em definitivo, a titularidade de terrenos e edifícios municipais que já são usados por instituições religiosas, desde que cumpridas as condições previstas no texto.

QUAIS SÃO AS CONDIÇÕES DA PEC NA ALESP QUER DOAR IMÓVEIS A IGREJAS?

O texto estabelece três exigências principais para a organização religiosa. Ela precisa comprovar a ocupação do imóvel por pelo menos cinco anos consecutivos, utilizar o espaço exclusivamente para as suas atividades e garantir a conservação do bem. A ideia é regularizar situações antigas, em que templos funcionam há anos em áreas do município sem a titularidade definitiva.

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Quando a PEC na Alesp quer doar imóveis a igrejas nessas condições, a proposta também amarra a transferência ao interesse público. Cada doação precisará ser justificada e seguir as diretrizes de uma lei municipal específica, ou seja, a regra estadual abre a porta, mas é a prefeitura, com a sua câmara de vereadores, que decide caso a caso.

Na justificativa, os autores afirmam que muitas instituições ocupam imóveis municipais por cessões de uso ou autorizações administrativas e investiram recursos próprios na construção, na reforma e na manutenção dos espaços. Para eles, a mudança reduz a insegurança jurídica e facilita a continuidade das atividades religiosas e comunitárias nesses locais.

O QUE ACONTECE SE O IMÓVEL DOADO FOR USADO PARA OUTRA FINALIDADE?

A PEC prevê uma cláusula de reversão direta. Se o bem transferido passar a ser utilizado para uma finalidade diferente da autorizada, a transferência é revogada e o imóvel retorna ao patrimônio do município. Nesse retorno, a entidade beneficiada não tem direito a indenização, mesmo que tenha investido no local.

Esse desenho busca responder à crítica mais comum a propostas desse tipo, a de que o patrimônio público poderia ser perdido sem contrapartida. No modelo em que a PEC na Alesp quer doar imóveis a igrejas, o uso religioso e comunitário é a própria contrapartida, e o desvio de finalidade desfaz o negócio por força da regra constitucional.

O tema interessa diretamente a milhares de congregações paulistas. Como o Hugo Gospel mostrou em outro contexto, igrejas lidam com decisões de grande impacto sobre seus espaços, como no caso da megaigreja do Texas que votou para deixar a sua denominação.

COMO A PEC NA ALESP QUER DOAR IMÓVEIS A IGREJAS PODE SER APROVADA?

Protocolada em julho de 2026, a PEC conta com a assinatura de 33 deputados estaduais. Para virar emenda, ela precisa receber pelo menos 57 votos favoráveis em cada um dos dois turnos de votação na Alesp, que tem 94 parlamentares. É um quórum alto, que exige acordo amplo entre as bancadas.

Se alcançar os votos nas duas etapas, a emenda será promulgada pela Mesa Diretora da Assembleia, sem necessidade de sanção do governador. Isso significa que o destino da proposta está inteiramente nas mãos dos deputados, e a articulação das lideranças religiosas com as bancadas será decisiva nas próximas semanas.

O debate promete opor defensores da regularização, que veem templos como equipamentos comunitários consolidados, e críticos que temem a transferência definitiva de bens públicos. Até a votação, o fato objetivo é um só: a PEC na Alesp quer doar imóveis a igrejas já está formalmente em tramitação, com regras, prazos de ocupação e cláusula de reversão escritos no texto.

Situações como a que a PEC pretende regularizar existem em todo o estado. Ao longo de décadas, prefeituras cederam terrenos para a construção de templos, salões paroquiais e centros comunitários, muitas vezes com documentos precários ou vencidos. As congregações investiram em obras e manutenção, mas a falta de titularidade dificulta financiamentos, reformas maiores e até a simples comprovação de endereço para serviços básicos.

Juristas ouvidos em debates semelhantes costumam separar dois planos: o da liberdade religiosa e da função social dos templos, que atendem comunidades com ações sociais, e o do patrimônio público, que exige regras claras e iguais para todos. O texto em tramitação tenta ficar no meio do caminho, com prazo mínimo de ocupação, uso exclusivo e reversão automática. É com essas travas que a proposta de que a PEC na Alesp quer doar imóveis a igrejas vai ser testada nas comissões e, depois, no plenário da Assembleia.