PGR REJEITA ADESÃO DO MPRJ À DELAÇÃO PREMIADA DE RONNIE LESSA E ÉLCIO QUEIROZ

RESUMO:

• A PGR rejeita adesão delação Lessa e de Élcio Queiroz: o vice-procurador-geral Hinderburgo Chateubriand Filho se manifestou contra a entrada do MPRJ no acordo de delação premiada, segundo a Jovem Pan.
• O Ministério Público do Rio também havia pedido o compartilhamento das provas do processo sobre os assassinatos de Marielle Franco e Anderson Gomes, e o pedido foi igualmente rejeitado no despacho.
• Segundo o vice-PGR, o MPRJ não pode fazer esse tipo de solicitação diretamente ao STF: cabe à Procuradoria-Geral analisar o pedido antes e decidir se o leva ao Supremo.
• Lessa e Queiroz foram condenados pelo Tribunal do Júri em 2024 e, após o aumento das penas, cumprem 81 anos e 10 meses e 76 anos e 6 meses de prisão.

A decisão em que a PGR rejeita adesão delação Lessa foi registrada em despacho enviado ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. No documento, o vice-procurador-geral da República, Hinderburgo Chateubriand Filho, se posicionou contra a adesão do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ao acordo de delação premiada firmado com os ex-policiais Ronnie Lessa e Élcio Queiroz, condenados pelos assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.

O QUE O MPRJ PEDIU AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL?

Segundo a Jovem Pan, o órgão fluminense fez dois pedidos ao Supremo. O primeiro era aderir formalmente ao acordo de colaboração firmado com os dois ex-policiais. O segundo era receber o compartilhamento dos elementos de prova produzidos no processo. Ao analisar o caso em que a PGR rejeita adesão delação Lessa, o vice-procurador-geral negou as duas solicitações no mesmo despacho e manteve o material sob o controle do processo original.

Leia também

FACHIN ARQUIVA PEDIDO DE DINO CONTRA DALLAGNOL NO STF E MANDA RETIRAR O SIGILO DOS AUTOS

PGR PEDE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO DAS FAKE NEWS, ABERTO HÁ 7 ANOS NO STF

FUX SUSPENDE AÇÕES CONTRA A PROIBIÇÃO DAS BETS EM TODO O PAÍS ATÉ O JULGAMENTO DO STF

EMPRESA DE GONET É GERIDA POR EMPRESÁRIO QUE FECHA CONTRATOS PÚBLICOS: ASSOCIAÇÃO LIGADA AO ADMINISTRADOR SOMOU MAIS DE R$ 5 MILHÕES

O argumento central é de competência. De acordo com o despacho, o Ministério Público estadual não pode formular esse tipo de solicitação diretamente ao STF. Cabe à Procuradoria-Geral da República analisar previamente o pedido e decidir se o submete ao Supremo, tanto na adesão aos acordos quanto no compartilhamento das provas. Na prática, a manifestação em que a PGR rejeita adesão delação Lessa fecha, neste momento, a porta para a participação do MPRJ nos termos que foram pedidos.

POR QUE A PGR REJEITA ADESÃO DELAÇÃO LESSA NESTE MOMENTO?

A resposta está no rito descrito pelo vice-procurador-geral. Para a PGR, pedidos dessa natureza precisam passar primeiro pelo crivo do órgão federal, que avalia o alcance do acordo e os efeitos do compartilhamento sobre o processo em curso no Supremo. Só depois dessa análise a Procuradoria decide se leva a solicitação ao ministro relator. Foi esse o caminho apontado no caso em que a PGR rejeita adesão delação Lessa, segundo a reportagem da Jovem Pan.

Na prática, a adesão permitiria ao órgão estadual usar os termos do acordo federal em suas próprias frentes de trabalho. O compartilhamento, por sua vez, daria acesso ao conjunto de provas já reunido no processo do Supremo. Ao negar os dois pedidos de uma só vez, a vice-Procuradoria mantém centralizada a gestão do material e evita que o conteúdo da colaboração circule por outras instâncias sem a avaliação prévia do órgão federal, conforme a linha adotada no despacho.

A delação premiada é o instrumento pelo qual investigados e condenados colaboram com a Justiça em troca de benefícios previstos no acordo. No caso de Lessa e Queiroz, o acordo foi firmado na esfera federal e o processo tramita no Supremo, o que concentra na Procuradoria-Geral as decisões sobre quem pode aderir à colaboração e sobre o destino das provas reunidas. É esse desenho que explica por que o pedido do órgão estadual precisou passar pelo crivo da PGR antes de qualquer decisão do relator.

QUAIS SÃO AS PENAS DE LESSA, QUEIROZ E DOS MANDANTES?

Em 31 de outubro de 2024, o 4º Tribunal do Júri do Rio de Janeiro condenou Ronnie Lessa a 78 anos e 9 meses de prisão e Élcio Queiroz a 59 anos e 8 meses. Os dois foram sentenciados por duplo homicídio triplamente qualificado, tentativa de homicídio contra a assessora Fernanda Chaves e receptação do carro usado no crime. A fase atual, em que a PGR rejeita adesão delação Lessa, trata apenas do acordo de colaboração, sem alterar as condenações já impostas.

Posteriormente, as penas foram aumentadas: Lessa passou a 81 anos e 10 meses, e Queiroz, a 76 anos e 6 meses. Eles estão presos desde 12 de março de 2019. Apontados como mandantes do assassinato de Marielle, os irmãos Chiquinho e Domingos Brazão foram condenados a 76 anos e 3 meses de prisão. O ex-delegado Rivaldo Barbosa foi sentenciado a 18 anos de prisão por corrupção passiva e obstrução de Justiça.

Com a manifestação, o pedido do MPRJ fica sem efeito nos termos apresentados, e qualquer nova tentativa dependerá da análise prévia da Procuradoria-Geral da República. O episódio em que a PGR rejeita adesão delação Lessa reforça o controle federal sobre o acordo firmado com os executores do crime. O leitor pode acompanhar outro desdobramento recente envolvendo a Procuradoria na matéria sobre o pedido de arquivamento do inquérito das fake news, publicada pelo portal.