LEI DE TRÁFICO HUMANO AMEAÇA IGREJAS E É USADA CONTRA GRUPOS RELIGIOSOS, DIZ ADVOGADO NOS EUA

RESUMO:

• O alerta de que a lei de tráfico humano ameaça igrejas partiu do advogado John Lauro, em entrevista ao programa American Thought Leaders.
• Segundo Lauro, a emenda de 2008 à lei federal contra o tráfico ampliou o conceito de dano grave para incluir dano psicológico e abriu espaço para processos contra comunidades religiosas.
• Ele citou o processo contra o programa de reabilitação do Exército da Salvação em Chicago, rejeitado pela Justiça e mantido assim pelo 7º Circuito em agosto de 2024.
• Para o advogado, é preciso separar o trabalho forçado real da participação voluntária em comunidades de fé, protegida pela Primeira Emenda.

Uma lei criada para combater um dos crimes mais graves do mundo pode estar sendo usada contra quem dedica tempo e trabalho à própria comunidade de fé. É esse o alerta por trás da tese de que a lei de tráfico humano ameaça igrejas e outros grupos religiosos nos Estados Unidos. A afirmação é do advogado John Lauro, que tratou do tema no programa American Thought Leaders: participantes que entraram voluntariamente em programas religiosos passaram a alegar, anos depois, coerção psicológica para pedir indenizações por trabalho forçado. A tese dele é de defesa das comunidades de fé e envolve a liberdade religiosa garantida pela Constituição americana.

COMO A LEI DE TRÁFICO HUMANO AMEAÇA IGREJAS E COMUNIDADES DE FÉ?

Segundo Lauro, o ponto de virada foi uma emenda de 2008 à lei federal de proteção às vítimas de tráfico, a Trafficking Victims Protection Act. A mudança ampliou o conceito de dano grave, que passou a incluir formas de dano psicológico e não físico. Na leitura do advogado, essa abertura permite processar uma organização religiosa anos depois de uma participação voluntária, alegando pressão psicológica. Ele resumiu a preocupação com uma imagem forte: “This statute … is like a dagger pointed at the soul of every voluntary religious community in the United States”. Em tradução livre: essa lei é como uma adaga apontada para a alma de toda comunidade religiosa voluntária nos Estados Unidos. Lauro afirmou ainda que a norma tem sido usada contra minorias religiosas e espirituais, em violação à Primeira Emenda.

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O raciocínio parte de uma característica comum às comunidades de fé: o trabalho voluntário. Igrejas e instituições de caridade funcionam com pessoas que doam horas de serviço sem salário, por convicção religiosa. Se a fronteira entre dedicação voluntária e coerção ficar indefinida, argumenta ele, qualquer ex-participante poderia transformar uma experiência de fé em um processo por trabalho forçado, com custos altos de defesa mesmo quando a organização vence. É nesse sentido amplo que a lei de tráfico humano ameaça igrejas de diferentes tradições, das grandes instituições de caridade às pequenas comunidades locais, segundo a avaliação apresentada por Lauro no programa.

O QUE ACONTECEU NO CASO DO EXÉRCITO DA SALVAÇÃO EM CHICAGO?

O exemplo central é o do Exército da Salvação. Lauro explicou que a instituição mantém um programa residencial de reabilitação baseado no que chamou de amor exigente: quem participa trabalha em troca de moradia e alimentação, como parte da recuperação. Em Chicago, participantes atendiam cerca de 40 horas semanais em tarefas como cozinhar, lavar louça, carregar doações, atuar em depósitos e nas lojas de brechó da organização, recebendo gratificações semanais de US$ 1 a US$ 25, além de moradia, comida e roupas. Anos depois, ex-participantes processaram a organização, em 2021, alegando coerção e trabalho forçado, com jornadas exigentes e advertências de que perderiam comida e abrigo se saíssem. Alguns entraram por vontade própria; outros foram encaminhados por agentes de liberdade condicional.

A Justiça americana rejeitou a tese. A corte distrital de Illinois extinguiu as alegações, e o 7º Circuito de Apelações manteve a decisão em agosto de 2024. No entendimento dos juízes, os autores não demonstraram violação à lei federal de trabalho forçado, e quem entrou voluntariamente podia sair do programa. A organização podia condicionar os benefícios à participação satisfatória. Até aqui, os tribunais têm distinguido programas de reabilitação de esquemas reais de exploração. Ainda assim, Lauro observa que vencer um processo desse porte custa anos e valores altos em defesa, peso que comunidades menores talvez não suportem. Debates sobre os limites entre Estado e instituições de fé são frequentes nos Estados Unidos, como mostrou o Hugo Gospel ao relatar a reação de igrejas a operações de imigração.

POR QUE O ADVOGADO FALA EM DEFESA DA PRIMEIRA EMENDA?

Outro caso envolve as irmãs Maryknoll, ordem religiosa católica. Uma ex-integrante alegou que seu trabalho voluntário teria sido psicologicamente coagido, mas uma corte federal rejeitou o processo em março de 2023. Mesmo vencendo, segundo o advogado, as religiosas gastaram milhares de dólares para se defender. Para ele, ser processado já funciona como punição para comunidades de fé. É também nesse contexto que a lei de tráfico humano ameaça igrejas menores com mais força, na avaliação dele, porque instituições pequenas não têm estrutura jurídica para enfrentar disputas longas contra escritórios especializados nesse tipo de ação.

Lauro reconhece que o trabalho forçado real precisa ser combatido. A tese dele é de distinção: praticar uma crença, por mais estranha que pareça a outros, é escolha protegida. Doar voluntariamente tempo, energia e dinheiro a uma comunidade de fé, argumenta ele, também é protegido e nunca deveria gerar crime ou indenização. A lei deveria mirar a coerção verdadeira, e não a disciplina interna de comunidades que os membros escolheram e podem abandonar.

O debate está longe do fim. Vítimas reais de tráfico e de trabalho forçado dependem de leis fortes para obter proteção e reparação. Do outro lado, a tese de Lauro alerta que conceitos amplos demais podem transformar o voluntariado religioso em risco jurídico permanente. Enquanto o Congresso não revisita o texto e os tribunais seguem decidindo caso a caso, a lei de tráfico humano ameaça igrejas ao menos como incerteza, na leitura do advogado: cada comunidade que recebe voluntários passa a calcular não só o bem que faz, mas também o processo que um dia pode enfrentar por isso.