MORAES CONCEDE LIBERDADE CONDICIONAL A PRESO DO 8 DE JANEIRO E IMPÕE 12 CONDIÇÕES AO AUTÔNOMO DAVIS BAEK

RESUMO:

• O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou na quarta-feira, 29, a liberdade condicional do autônomo Davis Baek, sentenciado a 12 anos de prisão pelos atos do 8 de janeiro, informou a Revista Oeste. É a decisão em que Moraes concede liberdade condicional a preso do 8 de janeiro, acompanhada de 12 condições para a saída do estabelecimento prisional, entre elas tornozeleira eletrônica e recolhimento domiciliar.
• Entre as exigências estão o monitoramento eletrônico restrito à comarca de residência, com relatórios semanais ao STF, a proibição de sair da comarca, o recolhimento em casa das 22h às 6h e também aos sábados, domingos e feriados, e a comprovação de ocupação lícita em até 15 dias contados da concessão do benefício.
• A lista veda ainda o uso de redes sociais e de grupos em aplicativos de mensagens, inclusive por meio de parentes ou terceiros, a mudança de endereço sem autorização prévia do Supremo, a frequência a clubes de tiro, bares, boates e casas de jogos, a posse de armas e munições, a saída do Brasil e qualquer contato com os demais condenados e investigados do 8 de janeiro.
• A Procuradoria-Geral da República se manifestou a favor do benefício, ao reconhecer o cumprimento do tempo mínimo exigido, a inexistência de falta disciplinar e a perspectiva concreta de trabalho. Baek está no Centro de Ressocialização de Limeira, em São Paulo. Segundo a decisão repercutida pela Oeste, o descumprimento das condições significa retorno imediato ao regime fechado, no processo em que Moraes concede liberdade condicional a preso do 8 de janeiro.

Um condenado do 8 de janeiro vai deixar a prisão, mas sob vigilância apertada. Na decisão repercutida pela Revista Oeste, o Moraes concede liberdade condicional a preso do 8 de janeiro Davis Baek com uma lista de 12 condições que regulam desde o horário de estar em casa até o uso de redes sociais, com tornozeleira instalada no momento da liberação.

QUAIS SÃO AS CONDIÇÕES QUANDO MORAES CONCEDE LIBERDADE CONDICIONAL A PRESO DO 8 DE JANEIRO?

As condições começam pelo monitoramento: a tornozeleira eletrônica será instalada no momento da liberação e ficará restrita à comarca onde Baek vai morar, com envio de relatórios semanais ao Supremo. Ele não pode sair da comarca, deve permanecer em casa das 22h às 6h e também aos sábados, domingos e feriados, e precisa se apresentar semanalmente, às segundas-feiras, ao juízo da execução. É o desenho prático da decisão em que Moraes concede liberdade condicional a preso do 8 de janeiro.

Leia também

WASHINGTON POST CRITICA JUDICIÁRIO BRASILEIRO E ALERTA PARA RISCOS À DEMOCRACIA NO PAÍS

MORAES ARQUIVA INQUÉRITO CONTRA MONARK APÓS PAGAMENTO DE MULTA DE R$ 300 MIL E PEDIDO DA PROCURADORIA-GERAL

FLÁVIO BOLSONARO PREPARA PEDIDO DE ASILO NOS ESTADOS UNIDOS E REÚNE ARGUMENTOS PARA ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA

MORAES ARQUIVA INQUÉRITO CONTRA DANIEL SILVEIRA A PEDIDO DA PGR POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA

A vida digital e social também foi regulada pela decisão. Baek está proibido de usar redes sociais e grupos de mensagens, inclusive por intermédio do cônjuge, de parentes ou de terceiros, e não pode frequentar clubes de tiro, bares, boates e casas de jogos. Também está impedido de participar de cerimônias, festas, manifestações, acampamentos e homenagens em unidades militares e policiais, inclusive de guardas civis. Tudo isso compõe o pacote da decisão em que Moraes concede liberdade condicional a preso do 8 de janeiro.

Completam a lista a proibição de possuir ou portar armas de fogo, munições e explosivos, a suspensão do passaporte com vedação de um novo documento, a proibição de sair do Brasil com registro do impedimento pela Polícia Federal, o veto a contato com demais condenados e investigados do 8 de janeiro e a obrigação de comprovar ocupação lícita em até 15 dias e de não mudar de endereço sem autorização.

POR QUE A PGR FOI FAVORÁVEL AO BENEFÍCIO DE DAVIS BAEK?

A Procuradoria-Geral da República se manifestou a favor da liberdade condicional. Segundo a Oeste, a PGR reconheceu três elementos: o cumprimento do tempo mínimo exigido para o benefício, a inexistência de registro de falta disciplinar durante a prisão e a perspectiva concreta de obtenção de renda por meio de trabalho, condição prática para a reinserção do condenado fora do presídio. Foi com esse parecer que avançou o pedido no qual Moraes concede liberdade condicional a preso do 8 de janeiro.

Ao analisar o pedido, Moraes reconheceu que Baek cumpriu mais de um terço da pena de 12 anos, o período necessário para a concessão no caso dele. A decisão também citou resultados favoráveis das avaliações psicológica e social, que registraram arrependimento, planos viáveis para o futuro, preservação dos vínculos familiares e condições favoráveis ao cumprimento da pena em liberdade condicional, conforme o relato da revista.

Durante o período preso, ainda segundo a decisão, Baek trabalhou na confecção de equipamentos de proteção individual, participou de cursos profissionalizantes e de atividades de leitura. Decisões de Moraes sobre condenados e investigados são acompanhadas de perto pelo portal, como no episódio em que Moraes arquivou inquérito contra Daniel Silveira, em outro desfecho judicial de repercussão política.

O QUE ACONTECE SE AS CONDIÇÕES FOREM DESCUMPRIDAS?

O aviso da decisão é direto, segundo a Oeste: o descumprimento das condições acarretará o retorno imediato ao regime fechado. Na prática, cada relatório semanal da tornozeleira, cada comparecimento às segundas-feiras e cada comprovação de endereço e de atividade profissional funcionam como testes contínuos do benefício. É a contrapartida exigida no ato em que Moraes concede liberdade condicional a preso do 8 de janeiro sob fiscalização permanente.

Moraes sustentou, de acordo com a revista, que as condições obrigatórias previstas na legislação seriam insuficientes no caso concreto. Para justificar as restrições adicionais, o ministro mencionou a gravidade dos crimes e os objetos que, segundo o processo, estavam com Baek quando ele foi preso na Praça dos Três Poderes, em Brasília, no dia dos atos de vandalismo contra as sedes dos Três Poderes.

A decisão se insere na fase de execução das penas dos condenados do 8 de janeiro, quando começam a aparecer pedidos de progressão e de liberdade condicional de quem já cumpriu a fração exigida da pena. Cada pedido é analisado individualmente, com parecer da PGR e avaliação do comportamento carcerário, e o resultado desta quarta-feira tende a ser citado como referência nos próximos casos semelhantes.

No essencial, o fato consolidado é judicial e documentado na decisão repercutida pela Revista Oeste: o Moraes concede liberdade condicional a preso do 8 de janeiro, impôs 12 condições detalhadas e manteve sobre ele um regime de vigilância que pode recolocá-lo no regime fechado ao primeiro descumprimento comprovado.