STF VAI REEXAMINAR ACESSO DA POLÍCIA A CELULARES: PLENÁRIO VIRTUAL REÚNE 91 PROCESSOS E TAMBÉM JULGA CASTRAÇÃO DE FILHOTES EM SÃO PAULO

RESUMO:

• O Supremo Tribunal Federal abriu nesta sexta-feira, 6, uma nova rodada de julgamentos no plenário virtual, com 91 processos. Entre eles está o recurso em que o STF vai reexaminar acesso da polícia a celulares, decisão tomada em junho de 2025 que volta à pauta por embargos de declaração, no julgamento em que o STF vai reexaminar acesso da polícia a celulares.
• Pela regra atual, a apreensão do aparelho não depende de autorização judicial, mas o acesso aos dados exige consentimento livre e expresso do dono ou autorização judicial fundamentada, quando o celular é apreendido em investigação ou em prisão em flagrante.
• Quando o telefone é encontrado casualmente, a polícia pode consultar informações sem autorização prévia apenas para identificar o proprietário ou esclarecer a autoria de um possível crime, com justificativa posterior à Justiça.
• A mesma sessão, que termina em 13 de novembro, julga a lei paulista que exige a castração de filhotes de cães e gatos em canis e gatis, gratificações do Ministério Público e o controle de espécies invasoras.

O celular guarda conversas, fotos, localização e a rotina inteira de uma pessoa. A pergunta que volta ao Supremo é até onde a polícia pode ir dentro dele sem pedir antes a um juiz. É o debate em que o STF vai reexaminar acesso da polícia a celulares, segundo a Revista Oeste, na rodada em que o STF vai reexaminar acesso da polícia a celulares ao lado de outros 90 processos do plenário virtual.

O QUE O STF DECIDIU EM JUNHO DE 2025 SOBRE CELULARES?

Um dos processos em análise é relatado pelo ministro Dias Toffoli e trata das condições em que policiais podem acessar informações em celulares durante investigações criminais, segundo a Revista Oeste. É o processo em que o STF vai reexaminar acesso da polícia a celulares.

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Em junho de 2025, o STF estabeleceu as regras atuais para o procedimento. Os ministros decidiram, por unanimidade, que a apreensão do aparelho não depende de autorização judicial, mas que o acesso aos dados armazenados deve respeitar condições específicas.

De acordo com a decisão, quando um telefone é encontrado casualmente, a polícia pode consultar informações sem autorização prévia da Justiça, desde que a finalidade seja exclusivamente identificar o proprietário do aparelho ou esclarecer a autoria de um possível crime. A providência deve ser justificada depois.

A situação é diferente quando o smartphone é apreendido durante uma investigação ou uma prisão em flagrante. Nesses casos, o acesso às informações depende do consentimento livre e expresso do titular dos dados ou de autorização judicial fundamentada.

Os ministros também permitiram que a polícia adote medidas para preservar os dados e os metadados armazenados no aparelho antes da autorização judicial, com justificativa posterior. Agora, o Supremo examina recursos que apontam possíveis omissões e contradições no julgamento anterior.

POR QUE A CASTRAÇÃO DE FILHOTES TAMBÉM ESTÁ NA PAUTA?

Outro julgamento da rodada envolve uma lei do Estado de São Paulo que estabelece a castração cirúrgica de filhotes de cães e gatos como condição para o funcionamento regular de canis e gatis.

A norma, aprovada em 2024, é questionada pela Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação e pelo Instituto Pet Brasil. As entidades recorreram ao Supremo para contestar a constitucionalidade da exigência, na ação registrada como ADI 7.704, sob a relatoria do ministro Flávio Dino.

O julgamento deve definir se a legislação estadual é compatível com a Constituição. A discussão envolve a proteção, a saúde e o bem-estar dos animais, além das condições impostas à criação e à comercialização de animais.

Dino também relata o processo sobre os estados autorizarem o controle populacional de espécies exóticas invasoras. O caso nasceu de uma lei paulista de 2020, e o Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional uma expressão da norma. A Procuradoria-Geral do Estado e a Assembleia Legislativa recorreram ao STF, que examina a competência dos estados para medidas desse tipo.

O portal acompanha as decisões da Corte, como na matéria em que o STF decidirá limites para símbolos religiosos. Desta vez, a pauta mistura privacidade digital e proteção animal, na sessão em que o STF vai reexaminar acesso da polícia a celulares.

A sessão virtual começou nesta sexta-feira, 6, e termina em 13 de novembro, reunindo 91 processos, conforme levantamento divulgado pela Corte. É o calendário do julgamento em que o STF vai reexaminar acesso da polícia a celulares.

STF VAI REEXAMINAR ACESSO DA POLÍCIA A CELULARES: O QUE MAIS SERÁ JULGADO?

O ministro André Mendonça é o relator de duas ações que questionam regras de remuneração de integrantes do Ministério Público do Piauí e do Amazonas. Os processos foram apresentados pela Procuradoria-Geral da República e discutem dispositivos estaduais que autorizam gratificações e indenizações.

Entre os benefícios questionados estão os adicionais pagos a integrantes do Ministério Público que atuam em Turmas Recursais dos Juizados Especiais. As normas também preveem indenizações para despesas com assistência à saúde e outras gratificações.

A pauta inclui ainda uma ação contra uma lei complementar do Maranhão que autorizou o governo estadual a renegociar pagamentos de despesas empenhadas e reconhecidas pelo Tesouro, referentes ao exercício de 2023 e a anos anteriores. O processo foi apresentado pelo partido Solidariedade e está sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes.

Também está na agenda o funcionamento da Polícia Penal de Rondônia, na mesma sessão virtual dos casos de maior repercussão nacional.

Os embargos de declaração servem para pedir que a Corte esclareça pontos da decisão, corrija omissões e resolva contradições. Na prática, o reexame pode ajustar o alcance das regras de 2025 sem reabrir todo o julgamento.

O portal registra a pauta com as atribuições da fonte. Até 13 de novembro, os votos dos ministros vão dizer se as regras atuais ficam como estão ou ganham ajustes, no processo em que o STF vai reexaminar acesso da polícia a celulares.