FUX SUSPENDE AÇÕES CONTRA A PROIBIÇÃO DAS BETS EM TODO O PAÍS ATÉ O JULGAMENTO DO STF

RESUMO:

• O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, decidiu no domingo (8) que Fux suspende ações bets em todo o país, segundo a Revista Oeste.
• A suspensão vale até que o STF julgue as quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade que contestam a Medida Provisória 1.394, a MP das Bets, relatadas pelo próprio Fux.
• A decisão atende a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que apontou insegurança jurídica diante de decisões divergentes em diferentes tribunais.
• Por ser uma decisão individual, a medida ainda precisa ser confirmada pelo plenário da Corte, que não tem data marcada para julgar as ações sobre as bets.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o Brasil, dos processos judiciais que questionam a proibição das apostas de cota fixa imposta pelo governo federal. É a decisão em que Fux suspende ações bets até que a própria Corte julgue a validade da norma que criou a proibição.

A proibição foi estabelecida pela Medida Provisória 1.394, editada em 25 de setembro e conhecida como MP das Bets. Desde a edição da medida, empresas do setor passaram a buscar na Justiça autorização para continuar operando, e foi esse movimento que levou o tema de volta ao Supremo.

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O QUE MUDA QUANDO FUX SUSPENDE AÇÕES BETS EM TODO O PAÍS?

Na prática, a decisão congela a tramitação dos processos sobre a proibição enquanto o STF não decide o mérito da questão. Ao determinar que Fux suspende ações bets, o ministro impede que juízes e tribunais de instâncias inferiores sigam decidindo, caso a caso, se cada empresa pode ou não funcionar.

A suspensão vale até que o Supremo julgue as quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que contestam a validade da MP 1.394. As quatro ações são relatadas por Fux, o que concentra no mesmo ministro o exame dos processos e o julgamento principal sobre a norma.

Por se tratar de uma decisão individual, ela ainda precisa ser confirmada pelo plenário da Corte. Até essa confirmação, porém, o efeito imediato é nacional: nenhum processo sobre a proibição avança, e o cenário em que Fux suspende ações bets passa a valer para todas as empresas ao mesmo tempo, sem exceções concedidas por decisões isoladas.

Na decisão, Fux concordou com o argumento de insegurança jurídica apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O ministro escreveu que há risco de insegurança jurídica diante da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social.

QUAIS PROCESSOS MOSTRAM AS DECISÕES DIVERGENTES SOBRE AS BETS?

O pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, foi apresentado na noite de sexta-feira (6) e listou 13 processos na Justiça Federal que discutem os efeitos da MP. A preocupação da PGR é que algumas empresas obtenham autorização para funcionar enquanto outras continuam impedidas, criando uma aplicação desigual da norma.

Em um dos casos citados, em 8 de outubro, a Justiça Federal de São Paulo concedeu liminar para que a Stake Brazil continuasse a operar até 25 de outubro. Em outro, uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), de 3 de novembro, liberou a volta das marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, administradas pelo grupo CDA Gaming.

A liminar do TRF-3, assinada pela desembargadora Adriana Pileggi, acabou derrubada na sexta-feira pelo presidente do tribunal, desembargador Luis Antonio Johonsom Di Salvo, a pedido da Advocacia-Geral da União. É esse vaivém de decisões que sustenta o argumento central do pedido que levou Fux a decidir que Fux suspende ações bets.

Gonet afirmou que a proliferação de processos judiciais sobre a validade constitucional da Medida Provisória 1.394, mesmo com a questão já sob o crivo do Supremo, ocasiona insegurança jurídica e aplicação assimétrica da norma, o que autorizaria a suspensão nacional dos processos. O Hugo Gospel já havia mostrado o movimento do procurador-geral na matéria sobre o pedido de Gonet pela suspensão dos processos das bets, agora atendido pelo relator.

QUANDO O STF VAI JULGAR AS AÇÕES SOBRE AS BETS?

Para justificar a medida, Fux citou decisões semelhantes do próprio STF, como a que suspendeu em todo o país as ações sobre a moratória da soja em Mato Grosso, relatada pelo ministro Flávio Dino em 2025. O relator lembrou também que já havia se manifestado contra as apostas de cota fixa na audiência pública sobre o tema e no voto sobre jogos de azar, apresentado em agosto.

Apesar disso, o Supremo ainda não tem data para os julgamentos sobre as bets. Logo depois de presidir a audiência pública de 3 de novembro, Fux disse aos colegas que precisará de mais tempo para concluir o voto, porque, além das quatro ações que contestavam a lei que autorizou as apostas, outras quatro passaram a questionar as restrições à atividade, o que ampliou os argumentos levados ao tribunal.

O ministro afirmou que tem uma parte do voto bem preparada, mas que, depois das audiências públicas, o tema merece um tratamento coerente e uma abordagem dos assuntos suscitados, que não estavam no foco da Corte. Enquanto o voto não fica pronto, permanece o quadro em que Fux suspende ações bets.

O relator defendeu ainda o julgamento conjunto das ações sobre bets e das que tratam da regulamentação de loterias municipais. Os ministros Flávio Dino e Kassio Nunes Marques apoiaram a proposta, e o presidente do STF, Edson Fachin, sinalizou que poderá levar os casos juntos ao plenário. É nesse intervalo que vale, na prática, a regra de que Fux suspende ações bets.

Até lá, a proibição criada pela MP 1.394 segue em vigor para todo o setor, sem brechas abertas por liminares individuais. O desfecho do caso Fux suspende ações bets depende agora de duas etapas dentro da própria Corte: a confirmação da decisão pelo plenário e, depois, o julgamento das quatro ADIs que vão definir se a proibição das apostas é ou não constitucional.