JUDICIÁRIO PEDE 533 MILHÕES PARA PENDURICALHOS: AGU LEVA AO STF O IMPASSE SOBRE CRÉDITO FORA DO ARCABOUÇO FISCAL

RESUMO:

• A Procuradoria-Geral da República e o Conselho da Justiça Federal pediram ao governo federal um crédito extraordinário de R$ 533 milhões. É o pedido em que o Judiciário pede 533 milhões para penduricalhos, segundo a Revista Oeste e a Gazeta do Povo, no caso em que o Judiciário pede 533 milhões para penduricalhos para bancar o quinquênio ainda em 2026.
• O Ministério Público da União pede R$ 324 milhões, e o Conselho da Justiça Federal, quase R$ 209 milhões. O dinheiro pagaria o adicional por tempo de serviço das duas carreiras, além de indenizações de férias e licenças-prêmio.
• A Advocacia-Geral da União levou o caso ao Supremo Tribunal Federal na sexta-feira, 6, depois que os órgãos alegaram não ter recursos para cumprir a decisão da própria Corte que restaurou o benefício.
• A consultoria jurídica do Ministério do Planejamento considerou que a urgência do crédito extraordinário não ficou demonstrada. O impasse, agora, está nas mãos dos ministros, no processo em que o Judiciário pede 533 milhões para penduricalhos.

Um benefício restaurado pelo Supremo Tribunal Federal virou uma disputa de R$ 533 milhões entre o Judiciário, o Ministério Público e o governo federal. Sem dinheiro em caixa para pagar o quinquênio, os órgãos pediram um crédito fora do limite do arcabouço fiscal. É o impasse em que o Judiciário pede 533 milhões para penduricalhos, segundo a Revista Oeste e a Gazeta do Povo, em uma petição em que o Judiciário pede 533 milhões para penduricalhos e a palavra final ficou com a Corte.

O QUE A PGR E O CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL PEDIRAM AO GOVERNO?

A Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) querem que o governo federal abra um crédito extraordinário de R$ 533 milhões para pagar ainda neste ano o quinquênio a magistrados e membros do Ministério Público, segundo a Revista Oeste.

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O quinquênio é o adicional por tempo de serviço que acrescenta 5% à remuneração a cada cinco anos de carreira, até o limite de 35%. O valor é pago acima do teto do funcionalismo, hoje fixado em R$ 46.366,19, conforme a Gazeta do Povo.

Pela divisão relatada pela Gazeta do Povo, o Ministério Público da União pede R$ 324 milhões e o CJF, quase R$ 209 milhões. No caso do Ministério Público, a conta inclui indenizações de férias não tiradas e licenças-prêmio.

O benefício foi resgatado por decisão do próprio STF, que fixou a tese em 25 de março, com vigência a partir de abril. Em junho, ao julgar recursos, a Corte determinou a implantação imediata do adicional, inclusive para aposentados e pensionistas.

Em ofícios enviados à AGU na terça-feira, 3, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o presidente do CJF, ministro Luis Felipe Salomão, alegaram não ter recursos para cumprir a decisão e pediram que o caso fosse levado ao Supremo.

O portal acompanha o debate sobre as contas públicas, como na matéria sobre os estrangeiros que retiraram mais de 8 bilhões da Bolsa. É nesse cenário fiscal apertado que se insere o pedido em que o Judiciário pede 533 milhões para penduricalhos.

POR QUE O MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO CONSIDERA O CRÉDITO DESCABIDO?

A pedido dos dois órgãos, a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou a petição no STF na sexta-feira, 6, nos processos sob relatoria dos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes, segundo a Gazeta do Povo. A AGU pede que a Corte esclareça como cumprir as decisões diante da insuficiência orçamentária.

O problema está na natureza do crédito extraordinário. A Constituição reserva esse instrumento a despesas urgentes e imprevisíveis, como calamidade pública, guerra ou comoção interna, e o gasto ficaria fora do limite de despesas do arcabouço fiscal, aumentando a dívida pública.

A consultoria jurídica do Ministério do Planejamento concluiu que a urgência necessária não ficou demonstrada. Segundo os técnicos, a origem judicial da obrigação, por si só, não basta para caracterizar a urgência constitucional, e os órgãos não indicaram quais serviços seriam prejudicados com um remanejamento interno.

Em nota, a pasta afirmou que o despacho citado pela AGU não supera a negativa da Secretaria de Orçamento Federal e deixa claro o descabimento do crédito extraordinário. A consultoria, porém, mencionou precedentes em que o instrumento foi aceito para cumprir decisão judicial, em caráter excepcionalíssimo.

Gonet e Salomão usaram justamente esse trecho para defender a liberação. Salomão argumentou que a falta de orçamento pode gerar novos questionamentos judiciais e custos pelo atraso, além de pressionar os serviços da Justiça Federal. É a divergência no centro do processo em que o Judiciário pede 533 milhões para penduricalhos.

JUDICIÁRIO PEDE 533 MILHÕES PARA PENDURICALHOS: O QUE ESTÁ EM JOGO NAS CONTAS DO GOVERNO?

A eventual autorização dos créditos acrescentaria despesas ao Orçamento em meio à tentativa do governo de encerrar 2026 com superávit primário de R$ 34,3 bilhões, segundo a Gazeta do Povo. Pela margem de tolerância da meta fiscal, o resultado pode chegar a zero sem descumprimento.

Até setembro, o déficit primário acumulado do Governo Central era de R$ 90,2 bilhões, antes dos ajustes previstos na legislação. A dívida pública atingiu R$ 9,38 trilhões no mesmo mês, o equivalente a cerca de 68,1% do PIB, números que pesam nas decisões do Copom sobre a taxa Selic.

Há ainda um prazo correndo. A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 dá até 29 de novembro para o envio ao Congresso de pedidos de remanejamento de verbas destinados ao cumprimento de obrigações legais, como o quinquênio, conforme a Revista Oeste.

Os órgãos também querem que o custo de 2027 amplie os limites de gastos do ano que vem, remanejamento ainda possível porque o projeto de Lei Orçamentária Anual não foi votado.

O debate sobre os penduricalhos entrou no foco do STF e do Conselho Nacional de Justiça em meio à crise de popularidade da Corte. A solução adotada foi limitar verbas indenizatórias a 35% do subsídio, sem extinguir os benefícios.

O portal registra o impasse com as posições dos dois lados. A decisão dos ministros definirá quem paga a conta do benefício restaurado, no desfecho do caso em que o Judiciário pede 533 milhões para penduricalhos.