RESUMO:
- Escutas em parlatório de chefes de facções crescem nos estados e o governo federal quer expandir a prática, segundo a Gazeta do Povo.
- A OAB contesta a medida e diz que ela fere o sigilo entre advogados e clientes, protegido pela Constituição.
- No Ceará, o monitoramento começou em novembro de 2025 e o STJ negou o pedido da OAB para barrar a prática.
- O plano federal prevê monitoramento em 138 presídios estaduais, com investimento em scanners e raio-X.
Governos estaduais em várias partes do país estão ampliando o uso de escutas e gravações nas conversas de parlatório, as cabines e salas usadas nas penitenciárias para presos receberem visitas de parentes e advogados. Escutas em parlatório de chefes de facções viraram uma das principais apostas dos estados para cortar a comunicação entre chefes presos e o crime nas ruas, segundo a Gazeta do Povo.
A medida tenta controlar o fluxo de informações e ordens entre lideranças de facções criminosas e milícias, isoladas em penitenciárias de segurança máxima, e a estrutura dos grupos fora dos muros. Segundo a fonte, as escutas já ajudaram a identificar ordens para homicídios, extorsões e outros crimes vindas de lideranças que continuam influentes mesmo presas.
O governo federal, que já adota a prática nos presídios federais de segurança máxima, prepara medidas para oficializar e expandir a gravação das conversas de lideranças do crime organizado com o mundo exterior, incluindo os advogados. A Ordem dos Advogados do Brasil, a OAB, contesta a prática e aponta que ela é inconstitucional.
COMO AS ESCUTAS EM PARLATÓRIO DE CHEFES DE FACÇÕES FUNCIONAM NO CEARÁ E EM GOIÁS?
No Ceará, o monitoramento começou em novembro de 2025, no presídio de segurança máxima do Complexo Penitenciário de Aquiraz, na região metropolitana de Fortaleza. A OAB do Ceará tentou impedir a medida, alegando violação do sigilo das comunicações entre advogados e clientes, mas o pedido de liminar foi negado pelo Superior Tribunal de Justiça, o STJ.
Segundo o Ministério Público, a unidade abriga detentos apontados como líderes de facções, e a gravação teria como objetivo impedir o repasse de ordens a integrantes dos grupos que seguem em liberdade. Ao negar a liminar, o ministro Herman Benjamin afirmou que não se verifica, no caso, ilegalidade manifesta nem urgência capaz de justificar a medida excepcional, e que o tema poderá ser examinado com mais profundidade no julgamento definitivo.
No Ceará, as escutas ajudaram investigações que levaram à prisão de 12 advogados suspeitos de atuar como intermediários do crime. A ação foi a operação Mensageiros do Crime, do Ministério Público do Ceará, feita em junho deste ano, segundo a fonte. Casos de segurança em presídios aparecem com frequência no portal, como a fuga de detentos do Presídio do Curado, no Recife.

O QUE A LEI PREVÊ E O QUE O GOVERNO QUER EXPANDIR?
A prática é prevista na Lei Raul Jungmann, que ficou conhecida como Lei Antifacção, aprovada pelo Congresso Nacional e promulgada pelo presidente Lula no ano passado, segundo a fonte. Pela lei, aprovada em março de 2026, conversas em parlatórios ou por videoconferência entre integrantes de facções, milícias ou grupos paramilitares e seus visitantes poderão ser monitoradas a pedido da polícia, do Ministério Público ou da administração penitenciária.
Se o diálogo for entre advogado e cliente, a gravação precisa de autorização judicial, caso haja indícios ou provas de que o advogado esteja colaborando com a organização criminosa. Antes, a gravação de atendimentos em parlatórios era usada apenas nas cinco unidades do sistema penitenciário federal.
A intenção do governo é elevar o padrão de segurança e implementar o monitoramento em 138 unidades prisionais estaduais de todos os estados, onde as lideranças devem estar concentradas. Pela proposta, o governo federal fornece tecnologia, infraestrutura e capacitação, enquanto os estados ficam responsáveis pela execução da medida no dia a dia.
De acordo com a Secretaria Nacional de Políticas Penais, a Senappen, 45 desses presídios ficam no Nordeste. Na sequência estão Sudeste, com 38, Norte, com 23, Sul, com 17, e Centro-Oeste, com 15. As 138 unidades também serão contempladas com equipamentos de raio-X, com investimento previsto de R$ 36 milhões, e 138 scanners corporais, com valor de cerca de R$ 38 milhões.
POR QUE A OAB QUESTIONA A PRÁTICA E O QUE VEM A SEGUIR?
A OAB sustenta que a medida viola o sigilo das comunicações entre advogados e clientes, protegido pelo Estatuto da Advocacia, a Lei 8.906/1994, pela Lei de Execução Penal e pela Constituição Federal. No caso do Ceará, a entidade também alegou que a Lei Estadual 18.428/2023 veda o monitoramento de áudio e vídeo durante atendimentos advocatícios e o uso dessas gravações como prova de crimes passados.
Em nota divulgada à imprensa, a OAB afirmou: “O sigilo profissional é garantia indispensável ao devido processo legal e ao direito de defesa. O sigilo profissional é uma garantia do cidadão e da sociedade. Os órgãos estatais devem utilizar outros meios de investigação”. A entidade se diz contrária à interceptação, à gravação ou a qualquer outra forma de monitoramento das comunicações entre advogados e clientes, em parlatórios ou por meios virtuais.
Para a OAB, o sigilo entre advogado e cliente é garantia do cidadão, e o Estado deve usar outros meios de investigação. A experiência cearense se espelhou no modelo de Goiás, onde as escutas nos parlatórios começaram ainda em 2020. Em 2022, a Polícia Civil goiana fez a operação Gravatas, que prendeu 16 advogados acusados de integrar ou colaborar com organizações criminosas, segundo a fonte.
O debate, portanto, coloca frente a frente dois argumentos fortes. De um lado, governos e Ministérios Públicos dizem que chefes presos seguem comandando crimes por meio de visitas e recados. Do outro, a advocacia afirma que, sem sigilo, o direito de defesa fica enfraquecido para qualquer cidadão. A decisão definitiva do STJ no caso cearense e o avanço do plano federal para as 138 unidades devem definir o tamanho dessa prática nos próximos meses.
CRÉDITOSIMAGEM E VÍDEO: Capa: celas e pátio interno de presídio brasileiro, imagem temática do sistema penitenciário. Foto livre do Wikimedia Commons, licença CC BY-SA 3.0. Imagem do meio: interior de uma cela em presídio brasileiro. Foto livre do Wikimedia Commons, licença CC BY-SA 3.0.FONTE: Gazeta do PovoNOTA: Este conteúdo pode ter contado com o auxílio de inteligência artificial e passou por revisão humana antes da publicação. Para mais detalhes, consulte nossa política de uso de inteligência artificial.
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