ALA DO STF DEFENDE JULGAMENTO DA LEI DA DOSIMETRIA EM 2026 E LEI PODE REDUZIR PENA DE BOLSONARO

RESUMO:

• Uma ala de ministros do Supremo Tribunal Federal defende que as ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria sejam julgadas ainda neste ano, antes do recesso do Judiciário, em dezembro, segundo a Revista Oeste, a partir de reportagem de O Globo. É o movimento em que uma ala do STF defende julgamento da Lei da Dosimetria em 2026, com efeitos diretos sobre o tempo de prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro.
• Segundo a reportagem, integrantes da Corte avaliam que o presidente do tribunal, Edson Fachin, deverá incluir o caso na pauta se o relator, Alexandre de Moraes, liberar o processo para julgamento. O calendário, portanto, depende de dois movimentos internos: a liberação pelo relator e a decisão de pautar pela presidência do Supremo.
• A legislação, aprovada pelo Congresso Nacional, pode reduzir o período de cumprimento da pena de Bolsonaro, condenado a 27 anos de prisão por suposta participação na tentativa de golpe de Estado depois das eleições de 2022. Na avaliação atribuída aos ministros, o julgamento da lei seria um caminho mais viável do que a revisão criminal apresentada pela defesa do ex-presidente.
• A Lei da Dosimetria altera critérios de cálculo e cumprimento de penas: impede a soma das punições pelos crimes de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito quando praticados no mesmo contexto e prevê regras mais favoráveis para a progressão de regime. Parte dos ministros considera ainda que uma definição sobre a lei poderia diminuir a tensão entre o STF e o Congresso, pano de fundo do debate em que uma ala do STF defende julgamento da Lei da Dosimetria em 2026.

O destino de uma lei aprovada pelo Congresso pode ser decidido pelo Supremo ainda neste ano. Segundo a Revista Oeste, com reportagem de O Globo, uma ala do STF defende julgamento da Lei da Dosimetria em 2026 antes do recesso de dezembro, em um julgamento que pode reduzir o tempo de prisão em regime fechado do ex-presidente Jair Bolsonaro sem anular a condenação dele.

POR QUE UMA ALA DO STF DEFENDE JULGAMENTO DA LEI DA DOSIMETRIA EM 2026?

A defesa do julgamento ainda neste ano parte de uma ala de ministros da Corte, segundo a reportagem de O Globo repercutida pela Revista Oeste. Na avaliação atribuída a esses integrantes, deixar a definição para depois do recesso prolongaria a incerteza sobre uma lei já aprovada pelo Congresso e em discussão pública. É o argumento central do grupo em que uma ala do STF defende julgamento da Lei da Dosimetria em 2026.

Leia também

MORAES AUTORIZA SOLTURA DE MACÁRIO JÚDICE COM TORNOZELEIRA NA OPERAÇÃO UNHA E CARNE E BACELLAR SERÁ TRANSFERIDO

CARLOS BOLSONARO VISITA JAIR BOLSONARO NA PRISÃO, RELATA VOLTA DOS SOLUÇOS E REFORÇA APOIO A ROGÉRIO MARINHO NO SENADO

MORAES NEGA DEVOLUÇÃO DA MINUTA APREENDIDA COM ANDERSON TORRES E MANDA DOCUMENTO FICAR COM A POLÍCIA FEDERAL

TOFFOLI REJEITA PEDIDO DE FILIPE MARTINS PARA O SEMIABERTO E MANTÉM EX ASSESSOR NO REGIME FECHADO

Há também um componente institucional. Parte dos ministros considera que uma definição sobre a legislação poderia diminuir a tensão entre os Poderes, especialmente diante da nova composição do Senado, que terá presença expressiva de parlamentares críticos ao Supremo. Julgar a lei, nessa leitura, seria uma forma de o tribunal dar uma resposta definitiva, qualquer que seja o resultado, a um tema que alimenta o atrito com o Legislativo.

O caminho processual, porém, tem duas etapas. Primeiro, o relator das ações, o ministro Alexandre de Moraes, precisa liberar o processo para julgamento. Depois, cabe ao presidente do tribunal, Edson Fachin, incluir o caso na pauta do plenário. Sem essas duas etapas, a intenção atribuída à ala de ministros não se converte em data de julgamento, no processo em que uma ala do STF defende julgamento da Lei da Dosimetria em 2026 antes do recesso.

O QUE A LEI DA DOSIMETRIA MUDA NO CÁLCULO DAS PENAS?

A Lei da Dosimetria altera critérios de cálculo e de cumprimento de penas no país. Entre as mudanças, ela impede a soma das punições pelos crimes de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito quando os dois forem praticados no mesmo contexto. Na prática, em casos desse tipo, as penas deixariam de se acumular da forma como foram aplicadas nas condenações recentes.

Outra frente da lei são as regras de progressão de regime, que passam a ser mais favoráveis ao condenado. Progressão é a passagem do regime fechado para o semiaberto e, depois, para o aberto, conforme o tempo cumprido e os requisitos legais. Se a lei for considerada constitucional, seus critérios podem alcançar processos em andamento e condenações já impostas, tema que está no centro do debate em que uma ala do STF defende julgamento da Lei da Dosimetria em 2026.

Decisões do Supremo sobre penas e regimes de condenados dos atos recentes são acompanhadas pelo portal em casos como o em que Moraes concede liberdade condicional a preso do 8 de janeiro, em frente individual distinta. Na dosimetria, a discussão é geral: vale para a lei em si, e não para um réu específico, ainda que o efeito mais visível seja sobre o ex-presidente.

POR QUE A LEI É VISTA COMO CAMINHO MAIS VIÁVEL QUE A REVISÃO CRIMINAL?

Na avaliação dos ministros relatada pela reportagem, o julgamento da lei seria um caminho mais viável do que a revisão criminal apresentada pela defesa de Bolsonaro. A diferença é de natureza: a revisão criminal ataca a própria condenação e busca anulá-la, enquanto a aplicação da Lei da Dosimetria reduziria o tempo de prisão em regime fechado sem anular a condenação. É a distinção que sustenta a leitura do grupo em que uma ala do STF defende julgamento da Lei da Dosimetria em 2026.

Bolsonaro foi condenado a 27 anos de prisão por suposta participação na tentativa de golpe de Estado depois das eleições de 2022, segundo a reportagem. Se os novos critérios de dosimetria forem aplicados ao caso dele, o efeito esperado é a redução do período em regime fechado, mantida a condenação. Para os ministros que defendem o julgamento rápido, esse desfecho teria ainda a vantagem de nascer de uma lei do Congresso validada pelo tribunal.

Nada disso está decidido. As ações questionam justamente a constitucionalidade da lei, e o plenário pode tanto validá-la quanto derrubá-la, no todo ou em parte. O que a reportagem registra é a movimentação interna pela definição ainda neste ano, com o relator e o presidente do tribunal como peças decisivas do calendário.

O registro do dia, com as atribuições preservadas, é o da Revista Oeste a partir da reportagem de O Globo: ala de ministros pela pauta ainda em 2026, dependência da liberação de Moraes e da decisão de Fachin, e a lei como alternativa mais viável que a revisão criminal para reduzir o tempo de regime fechado de Bolsonaro. Segue em aberto o desfecho do caso em que uma ala do STF defende julgamento da Lei da Dosimetria em 2026.