RESUMO:
- A Câmara dos Deputados pediu ao STF que não referende seis pontos da liminar de Flávio Dino sobre o fim da escala 6×1.
- A Casa defende o calendário aprovado pelo Congresso: jornada de 42 horas e dois dias de descanso a partir de 16 de dezembro.
- O caso da escala 6×1 no STF contesta a jornada diária de até 8h24 sem acordo coletivo e os prazos de 180 dias criados pelo ministro.
- O plenário virtual do STF julga a liminar até segunda-feira, 16, e Dino e Moraes já votaram por manter a decisão.
A Câmara dos Deputados pediu ao Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira, 13, que não referende seis pontos da liminar do ministro Flávio Dino que alterou regras de implementação do fim da escala de trabalho 6×1. O caso da liminar de Dino coloca frente a frente o Congresso e o relator do processo no Supremo, em uma disputa sobre quem define os detalhes da nova jornada dos trabalhadores brasileiros.
A Casa defende a manutenção do calendário que reduz a jornada para 42 horas semanais, com dois dias de descanso, a partir de 16 de dezembro. A redução definitiva para 40 horas está prevista para dezembro de 2027. O que a Câmara contesta são mudanças pontuais feitas pelo ministro na liminar concedida na quinta-feira, 12, nas ações movidas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra pontos da Emenda Constitucional 141/2026.
QUAIS SÃO OS SEIS PONTOS DO CASO CÂMARA STF DINO ESCALA 6X1?
O primeiro ponto é a autorização para jornadas diárias de até 8h24 sem acordo ou convenção coletiva, forma de distribuir as 42 horas em cinco dias de trabalho. O segundo é o afastamento dos limites semanal e mensal para a compensação dos dias de repouso, o que, na prática, permite juntar folgas e trabalhar muitos dias seguidos.
Os outros pontos tratam de prazos e de exceções. A Câmara contesta o prazo de 180 dias fixado por Dino para o Congresso regulamentar regimes diferenciados de trabalho, o mesmo prazo imposto para as regras próprias das micro e pequenas empresas e a redução, também para 180 dias, do período de adaptação dos contratos administrativos, quando o Congresso havia aprovado até um ano. Fecha a lista a extensão de uma exceção da emenda a empregados de empresas estatais que atuam em regime de concorrência.

Uma nota técnica do Legislativo citada na manifestação alerta para o risco de jornadas de 12 dias seguidos ou mais, com acúmulo de descansos para depois. Para a Câmara, esse desenho esvazia a proteção que o texto da emenda quis garantir ao trabalhador. O debate do caso dessa disputa é, no fundo, sobre o sentido prático do fim da escala 6×1 na vida de quem trabalha.
POR QUE A CÂMARA DIZ QUE DINO MUDOU O TEXTO DO CONGRESSO NO CASO CÂMARA STF DINO ESCALA 6X1?
A Advocacia da Câmara argumenta que as alterações feitas por Dino modificaram escolhas do Congresso durante a aprovação da emenda constitucional. Segundo a manifestação, se não houve violação de cláusula pétrea, a consequência deveria ser a preservação do texto, e não a sua reconfiguração pelo Judiciário.
A Casa sustenta, por exemplo, que a Constituição apenas autoriza o Congresso a criar regimes diferenciados de trabalho, sem obrigar o Legislativo a aprovar essas regras em prazo determinado. Sobre as micro e pequenas empresas, afirma que o tratamento específico também é uma faculdade do legislador. Nos contratos administrativos, diz que o ministro substituiu o prazo de até um ano aprovado pelos parlamentares. E, no caso das estatais, sustenta que a decisão ampliou uma exceção a empregados que o texto da emenda excluiu de forma expressa.
Ao mesmo tempo, a Câmara defende a constitucionalidade da redução da jornada e do cronograma aprovado pelo Congresso. No mérito, a Casa pede que as ações da CNC e da CNI sejam julgadas totalmente improcedentes, o que encerraria o caso da liminar com a vitória completa do texto aprovado pelos parlamentares. O portal Hugo Gospel acompanha o tema desde a decisão do relator, na matéria em que Flávio Dino votou para confirmar o fim da escala 6×1 a partir de 16 de dezembro.
O QUE ACONTECE AGORA COM O FIM DA ESCALA 6X1?
Dino concedeu parcialmente as cautelares na quinta-feira, 12, e manteve para 16 de dezembro a redução da jornada semanal de 44 para 42 horas, com dois dias de repouso remunerado. Nesta sexta, o ministro votou no plenário virtual para referendar a própria decisão, e Alexandre de Moraes o acompanhou. O julgamento está previsto para terminar na segunda-feira, 16, quando o destino imediato do caso da ação no Supremo será conhecido.
Se o plenário referendar a liminar como está, as regras contestadas valem até o julgamento definitivo das ações. Se acolher os argumentos da Câmara, os seis pontos caem e volta a valer o texto exato aprovado pelo Congresso. Empresas e trabalhadores acompanham o caso do julgamento no STF porque a definição muda escalas, contratos e negociações coletivas já em dezembro.
Para milhões de trabalhadores que hoje cumprem a escala 6×1, com um único dia de folga por semana, a data de 16 de dezembro segue de pé em qualquer cenário. A briga do caso em torno da liminar de Dino é sobre os detalhes da transição: quanto se pode trabalhar por dia, como as folgas podem ser compensadas e em quanto tempo cada setor precisa se adaptar às novas regras.
CRÉDITOSIMAGEM E VÍDEO: Capa: o ministro Flávio Dino, do STF, durante sessão de julgamento. Foto livre do Wikimedia Commons, com atribuição ao STF. Imagem do meio: plenário Ulysses Guimarães, da Câmara dos Deputados. Foto livre do Wikimedia Commons, licença CC BY-SA 4.0. As imagens podem conter tratamento ou composição por Inteligência Artificial. (Edição – Hugo Gospel.)FONTE: Folha da República, com matéria original de O Antagonista e da revista Crusoé sobre o pedido da Câmara ao STF.NOTA: Este conteúdo pode ter contado com o auxílio de inteligência artificial e passou por revisão humana antes da publicação. Para mais detalhes, consulte nossa política de uso de inteligência artificial.
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