CANADÁ PROPÕE BARRAR EXPANSÃO DA EUTANÁSIA POR DOENÇA MENTAL E REGULAMENTA PEDIDOS ANTECIPADOS

RESUMO:

• O governo federal canadense apresentou na terça-feira o projeto C-41, chamado MAID Safeguards Act. Com ele, o Canadá propõe barrar expansão da eutanásia por doença mental, mantendo fora da assistência médica para morrer quem vive apenas com esse tipo de quadro, segundo a EWTN News.
• A ampliação do acesso para esse grupo estava marcada para 17 de março de 2027. Se o texto for aprovado pelo Parlamento, a exclusão atual continua valendo e a expansão não entra em vigor na data prevista pelo cronograma anterior do país.
• Ao mesmo tempo, o projeto descriminaliza os pedidos antecipados: uma emenda ao Código Penal protege profissionais de acusação quando o paciente consentiu antes, prevendo perda futura de capacidade de decisão por causa de uma doença diagnosticada.
• O ministro da Justiça, Sean Fraser, afirmou que as províncias decidirão cumprir ou não os pedidos antecipados. Alberta já proibiu a prática e Quebec mantém regime próprio há 2 anos, no desenho em que o Canadá propõe barrar expansão da eutanásia por doença mental.

O Canadá voltou ao centro do debate mundial sobre o fim da vida. O Canadá propõe barrar expansão da eutanásia por doença mental ao apresentar o projeto C-41, que combina duas decisões de peso: trava a ampliação da assistência médica para morrer para pessoas com doença mental e, ao mesmo tempo, abre caminho legal para pedidos feitos com antecedência pelos pacientes.

O QUE MUDA QUANDO O CANADÁ PROPÕE BARRAR EXPANSÃO DA EUTANÁSIA POR DOENÇA MENTAL?

A assistência médica para morrer, conhecida pela sigla MAID, é o nome oficial da eutanásia no Canadá. Pelo cronograma vigente, o acesso seria ampliado em 17 de março de 2027 para quem vive apenas com doença mental. É essa porta que o Canadá propõe barrar expansão da eutanásia por doença mental pretende manter fechada, preservando a exclusão que já existe hoje na legislação canadense.

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Segundo o ministro Sean Fraser, a decisão de interromper a ampliação não surgiu do nada: ela resulta de meses de trabalho de um comitê parlamentar especial conjunto, que estudou o tema e chegou a essa conclusão. O governo afirma que o objetivo é proteger pessoas vulneráveis e garantir que qualquer decisão sobre o fim da vida permaneça voluntária e livre de pressão externa.

O ponto é sensível porque envolve pacientes cuja capacidade de avaliar a própria situação pode variar com o quadro clínico. Defensores da trava argumentam que a doença mental exige cautela redobrada antes de qualquer liberação. Críticos da ampliação sustentam que consentimento em momentos de crise não oferece a segurança necessária para uma decisão irreversível como a morte assistida.

COMO VÃO FUNCIONAR OS PEDIDOS ANTECIPADOS DE ASSISTÊNCIA PARA MORRER?

A outra metade do projeto trata dos pedidos antecipados. A emenda ao Código Penal protege médicos e enfermeiros de acusação quando o paciente consentiu antes, prevendo perda futura de capacidade por doença. Nesse arranjo, Canadá propõe barrar expansão da eutanásia por doença mental, mas reconhece a vontade registrada enquanto a pessoa ainda podia decidir por si.

O pedido antecipado precisa ser preparado com a ajuda de um profissional de medicina ou de enfermagem. A aplicação só pode ocorrer depois que o paciente perder totalmente a capacidade de consentir, estiver em sofrimento considerado insuportável e em declínio irreversível. São três condições cumulativas, pensadas como travas de segurança do procedimento.

Há ainda uma proteção no momento da aplicação: se o paciente demonstrar recusa ou resistência por palavras, sons ou gestos, o profissional não pode aplicar a substância. Manifestações involuntárias não contam como recusa, e, em caso de dúvida sobre o comportamento do paciente, o profissional é obrigado a esperar 30 dias antes de qualquer nova tentativa.

O QUE DIZEM OS CRÍTICOS E AS PROVÍNCIAS SOBRE O PROJETO C-41?

A execução caberá às províncias, que decidirão cumprir ou não os pedidos antecipados, segundo Sean Fraser. Alberta já proibiu a prática, enquanto Quebec mantém um regime de pedidos antecipados há 2 anos. O mapa desigual do país ajuda a entender o contexto em que o Canadá propõe barrar expansão da eutanásia por doença mental e, ao mesmo tempo, regulamenta a outra modalidade.

Entre os críticos, Daniel Zekveld, da ARPA Canada, afirmou que consentimento antecipado não é consentimento informado. “Advance consent is not informed consent”. Em tradução livre: Consentimento antecipado não é consentimento informado. Para ele, a decisão se baseia apenas no medo de uma condição futura que a pessoa nunca viveu, e transfere a terceiros a decisão sobre quando alguém deve morrer.

Krista Carr, da Inclusion Canada, organização de direitos das pessoas com deficiência, defendeu a mesma linha. “Consent at the time is the most basic protection a person has”. Em tradução livre: O consentimento no momento é a proteção mais básica que uma pessoa tem. O debate canadense dialoga com discussões do portal sobre vida e legislação, como as medidas sobre aborto levadas às urnas de estados americanos.

O projeto ainda precisa passar pelo Parlamento para virar lei. Até lá, o episódio em que o Canadá propõe barrar expansão da eutanásia por doença mental segue como um dos debates éticos mais acompanhados do país, com impacto direto sobre pacientes, famílias, profissionais de saúde e comunidades de fé que defendem a proteção da vida em todas as fases.