PROJETO PROÍBE VISITAS ÍNTIMAS A ADOLESCENTES: PROPOSTA DE CLARISSA TÉRCIO REVOGA O DIREITO PREVISTO NA LEI DO SINASE PARA UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS

RESUMO:

• A deputada federal eleita Clarissa Tércio apresentou um projeto de lei para proibir visitas íntimas a adolescentes internados em unidades socioeducativas. É a proposta em que o Projeto proíbe visitas íntimas a adolescentes, segundo o Gospel Mais, no texto em que o Projeto proíbe visitas íntimas a adolescentes.
• O Projeto de Lei 5.786/2026 muda a Lei nº 12.594, de 2012, que hoje assegura o direito à visita íntima para adolescentes casados ou que comprovem união estável.
• A proposta revoga esse dispositivo e estabelece uma proibição expressa para todas as unidades socioeducativas do país, alcançando também jovens em internação provisória.
• Segundo a Revista Oeste, citada pelo Gospel Mais, a deputada argumenta que a proibição é necessária para garantir a segurança e o foco na ressocialização dos jovens internados.

Um direito hoje previsto em lei para adolescentes internados pode deixar de existir. A deputada Clarissa Tércio apresentou, nesta sexta-feira, 6 de novembro, o projeto que veda visitas íntimas em unidades socioeducativas de todo o país. É o texto em que o Projeto proíbe visitas íntimas a adolescentes, segundo o Gospel Mais, na proposta em que o Projeto proíbe visitas íntimas a adolescentes e que muda a lei do Sinase, de 2012.

O QUE O PROJETO DE LEI 5.786/2026 MUDA NA LEI ATUAL?

Segundo o Gospel Mais, a deputada federal eleita Clarissa Tércio apresentou o projeto nesta sexta-feira, 6 de novembro. A proposta busca alterar a legislação atual que permite as visitas íntimas a adolescentes internados em unidades socioeducativas no Brasil.

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O Projeto de Lei 5.786/2026 propõe mudanças significativas na Lei nº 12.594, de 2012. Hoje, essa lei assegura o direito à visita íntima para adolescentes casados ou que comprovem união estável.

A nova proposta pretende revogar esse dispositivo. No lugar do direito condicionado ao casamento ou à união estável, o texto estabelece uma proibição expressa para todas as unidades socioeducativas do país.

A fonte destaca o alcance do texto em citação direta: “A medida também alcança jovens em internação provisória, independentemente de serem casados ou viverem em união estável”.

Com isso, a vedação não se limitaria aos adolescentes em internação definitiva. Ela valeria também para quem está em internação provisória, no desenho em que o Projeto proíbe visitas íntimas a adolescentes.

A apresentação do projeto foi divulgada nesta sexta-feira, 6 de novembro. A proposta vale para unidades socioeducativas de todo o Brasil, sem distinção entre os estados, conforme o texto apresentado. A fonte não detalha as próximas etapas de tramitação na Câmara dos Deputados, e o portal registra apenas o que a reportagem informa.

POR QUE A DEPUTADA DEFENDE A PROIBIÇÃO?

Segundo a Revista Oeste, citada pelo Gospel Mais, Clarissa Tércio argumenta que a proibição das visitas íntimas é necessária para garantir a segurança nas unidades socioeducativas.

Outro ponto da justificativa relatada é o foco no processo de ressocialização dos jovens internados nas unidades. Para a deputada, conforme a apuração reproduzida pela fonte, a vedação ajuda a manter esse objetivo no centro de todo o período da internação.

A proposta também visa uniformizar as regras em todas as unidades socioeducativas do país. Hoje, segundo a justificativa relatada, existem exceções que permitem as visitas íntimas, e o projeto pretende eliminar essas exceções.

O portal acompanha temas ligados a adolescentes e políticas públicas, como na matéria sobre a dependência química de adolescentes. Desta vez, o debate é sobre as regras da internação socioeducativa, no projeto em que o Projeto proíbe visitas íntimas a adolescentes.

A uniformização é um dos eixos do texto. Se a proibição expressa entrar na lei, a regra passa a ser a mesma para todas as unidades, sem espaço para exceções, no modelo em que o Projeto proíbe visitas íntimas a adolescentes.

PROJETO PROÍBE VISITAS ÍNTIMAS A ADOLESCENTES: O QUE MUDA NO SINASE SE ELE FOR APROVADO?

Se aprovado, o projeto alterará o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, o Sinase. É esse sistema que regulamenta as medidas socioeducativas aplicadas a jovens que cometeram atos infracionais, segundo o Gospel Mais.

A Lei nº 12.594, de 2012, é a norma que institui o Sinase. É nela que está o dispositivo que hoje assegura a visita íntima ao adolescente casado ou em união estável comprovada, e é esse trecho que o projeto quer revogar.

A mudança proposta por Clarissa Tércio busca reforçar o objetivo das unidades socioeducativas de promover a reabilitação e a reintegração social dos adolescentes, conforme a reportagem.

O tema envolve adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, um público cuja internação tem regras próprias, diferentes das do sistema prisional de adultos. É sobre esse público específico que o projeto trata.

Na prática relatada pela fonte, a alteração mexe em um ponto sensível do atendimento socioeducativo: as condições da internação e os direitos mantidos durante o cumprimento da medida.

O portal registra a proposta com as atribuições da fonte. O texto ainda precisa tramitar para virar lei, e o debate começa pelo projeto em que o Projeto proíbe visitas íntimas a adolescentes.