RESUMO:
- A votação que trata da mudança de nome da Guarda acontece em primeiro turno nesta quarta-feira, 11, na Câmara Municipal de São Paulo.
- O projeto muda o nome da Guarda Civil Metropolitana para Polícia Municipal de São Paulo e altera a Lei Orgânica do Município.
- O texto precisa do apoio de dois terços dos vereadores em dois turnos de votação e não depende de sanção do prefeito.
- Em abril, o STF decidiu que municípios não podem adotar o nome Polícia Municipal, ponto que cerca o debate da Câmara paulistana.
A Câmara Municipal de São Paulo vota em primeiro turno, nesta quarta-feira, 11 de novembro, o projeto que muda o nome da Guarda Civil Metropolitana (GCM) para Polícia Municipal de São Paulo. A proposta está no centro da discussão sobre a troca de nome da Guarda e altera a Lei Orgânica do Município, a norma mais importante da capital paulista.
De acordo com a Revista Oeste, a base do prefeito Ricardo Nunes (MDB) apresentou o projeto na semana passada. A apresentação ocorreu depois da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que viabiliza a inclusão da força municipal entre os órgãos de segurança previstos na Constituição Federal.
O QUE MUDA COM A PROPOSTA DA CÂMARA PARA A GUARDA?
Na prática, a proposta da Câmara troca a denominação oficial da corporação que faz o patrulhamento municipal na capital. A Guarda Civil Metropolitana passaria a se chamar Polícia Municipal de São Paulo, nome que a base do prefeito defende como reconhecimento do papel da força na segurança da cidade.
A expectativa, segundo a fonte, é que o plenário aprove a proposta, como ocorreu em março de 2025, quando uma mudança semelhante avançou na Casa. O colégio de líderes definiu a pauta da sessão extraordinária nesta terça-feira, 10, e incluiu o projeto entre os temas da votação desta quarta-feira.
A Comissão de Segurança da Câmara também pediu à Secretaria Municipal de Segurança Urbana um plano de transição e um cronograma para implementar a mudança prevista no debate da mudança de nome. O pedido mostra que, além do nome, os vereadores querem saber como a troca afetaria uniformes, viaturas, documentos e a comunicação oficial da corporação.
Debates sobre segurança pública e o papel das forças municipais aparecem com frequência na pauta política nacional, tema acompanhado pelo Hugo Gospel em matérias como a que mostrou que o governo mantém sigilo sobre visitas em outro caso de repercussão em Brasília.
POR QUE A VOTAÇÃO EXIGE DOIS TERÇOS DOS VEREADORES?
Como o projeto altera a Lei Orgânica do Município, o rito é mais exigente do que o de uma lei comum. No processo da proposta, o texto precisa do apoio de dois terços dos vereadores em dois turnos de votação, o que obriga a base do prefeito a construir uma maioria ampla no plenário.

A mudança não depende de sanção do prefeito. Isso significa que, se for aprovada nos dois turnos com o quórum qualificado, a nova denominação entra na Lei Orgânica por decisão do próprio Legislativo municipal, sem passar pela caneta de Ricardo Nunes.
O desenho do rito ajuda a entender por que a votação da proposta mobiliza tanto a base quanto a oposição. Cada turno funciona como um teste de força política, e o resultado do primeiro turno indica o tamanho do apoio que o projeto terá na votação definitiva.
O QUE O STF DECIDIU SOBRE O NOME POLÍCIA MUNICIPAL?
O principal obstáculo jurídico da proposta é uma decisão do Supremo Tribunal Federal. Em abril deste ano, o STF decidiu que os municípios não podem adotar o nome Polícia Municipal nem termos semelhantes, ao analisar uma ação sobre a mudança de denominação na própria capital paulista.
Os ministros mantiveram a decisão da Justiça de São Paulo que havia suspendido a medida a pedido do Ministério Público estadual. O relator do caso, ministro Flávio Dino, argumentou que a Constituição Federal prevê o nome Guardas Municipais para essas corporações.
Dino também afirmou que a alteração poderia causar inconsistências institucionais e problemas administrativos. Entre os pontos citados pelo ministro estão as despesas para modificar estruturas e materiais da prefeitura, como uniformes, viaturas e identificações oficiais espalhadas pela cidade.
É contra esse pano de fundo que a votação da proposta ganha peso nacional. A aprovação da PEC da Segurança Pública, citada pela base do prefeito como fundamento novo, pode mudar a leitura constitucional do tema, mas o desfecho depende dos dois turnos na Câmara e de eventuais novos questionamentos na Justiça.
A sessão extraordinária desta quarta-feira concentra, portanto, duas discussões em uma: a identidade institucional da guarda da maior cidade do país e os limites que a Constituição impõe aos municípios na organização das próprias forças. O resultado do primeiro turno deve orientar os próximos passos da tramitação na Casa e a reação dos atores envolvidos no debate.
CRÉDITOSIMAGEM E VÍDEO: Guardas civis metropolitanos em formação em rua de São Paulo, em reprodução da Revista Oeste a partir do site da GCM; imagem do meio do Palácio Anchieta, sede da Câmara Municipal, do Wikimedia Commons, licença CC BY-SA 4.0.FONTE: Revista Oeste, reportagem sobre a votação na Câmara de São Paulo que muda o nome da Guarda Civil Metropolitana para Polícia Municipal, consultada em 11 de novembro de 2026.NOTA: Este conteúdo pode ter contado com o auxílio de inteligência artificial e passou por revisão humana antes da publicação. Para mais detalhes, consulte nossa política de uso de inteligência artificial.
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