SENADO PEDE AO STF QUE NÃO CONFIRME MUDANÇAS DE DINO NO FIM DA ESCALA 6X1

O fim da escala 6×1 ganhou um novo capítulo nesta sexta-feira, 13 de novembro. A Advocacia do Senado apresentou um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte não confirme parte das mudanças feitas pelo ministro Flávio Dino nas regras de transição da nova jornada de trabalho. Dino é o relator do caso, e a decisão dele está em julgamento no plenário virtual do Supremo. As informações são da CNN Brasil.

O QUE O SENADO PEDE AO STF SOBRE O FIM DA ESCALA 6X1?

No pedido apresentado nesta sexta, a Advocacia do Senado ataca dois pontos da decisão de Flávio Dino. O primeiro trata da forma de distribuir as folgas dos trabalhadores durante a transição. O segundo trata do prazo para adaptar os contratos do poder público à nova jornada criada pelo fim da escala 6×1. Nos dois casos, o Senado quer que valha o texto da emenda constitucional promulgada em outubro, do jeito que o Congresso aprovou.

O Senado deixa claro que não é contra a reforma. Pelo contrário: a Advocacia defende a constitucionalidade da emenda e o cronograma de entrada em vigor. A briga é só sobre os ajustes que o relator fez nas regras de transição do fim da escala 6×1. Na visão do Senado, Dino mexeu em proteções que o Congresso colocou no texto de propósito, e isso não poderia ser mudado por uma decisão sozinha do relator.

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As ações que discutem a nova jornada foram apresentadas ao STF pelas confederações nacionais do Comércio (CNC) e da Indústria (CNI), que questionam prazos e condições da mudança. Foi nesse processo que Dino tomou a decisão que agora está nas mãos dos outros ministros. O Hugo Gospel já mostrou que Dino avisou que decidiria sobre a escala 6×1 até esta sexta-feira.

POR QUE A DISTRIBUIÇÃO DAS FOLGAS VIROU O CENTRO DA BRIGA?

Na decisão sobre o fim da escala 6×1, Dino autorizou empresas e sindicatos a negociar livremente a distribuição das folgas, sem seguir os limites semanal e mensal escritos na emenda. A única exigência que o ministro manteve foi a garantia de 2 dias de repouso remunerado por semana para cada trabalhador.

Para o Senado, isso não basta. A Advocacia sustenta que ao menos 1 folga em cada semana e a conta das horas dentro do próprio mês são proteções do trabalhador definidas pelo Congresso, e não detalhes abertos para negociação. Sem esses limites, argumenta o pedido, a média de horas poderia ser empurrada para meses seguintes, e o descanso do trabalhador ficaria menos protegido na prática.

Na petição, a Advocacia do Senado escreveu o seguinte: “Os limites afastados não são acessórios: o gozo de ao menos um repouso a cada semana e a apuração da média dentro do mês-calendário constituem o conteúdo protetivo que o constituinte reformador estabeleceu como contrapartida da flexibilização negocial”.

O QUE MUDA NOS CONTRATOS PÚBLICOS COM O PRAZO DE DINO?

O segundo ponto do pedido trata de dinheiro público e de serviços que não podem parar. Dino reduziu de 1 ano para 180 dias o prazo para adaptar os contratos públicos à nova jornada. Na prática, a União, os estados e as prefeituras teriam metade do tempo para refazer contratos de serviços como limpeza, vigilância e transporte.

O Senado responde que o prazo de 1 ano não saiu do nada. Segundo a Advocacia, ele foi definido depois de analisar o orçamento, a necessidade de reequilibrar os valores dos contratos e os riscos de os serviços públicos pararem se a troca for feita com pressa. Por isso, o pedido quer o prazo original de volta.

Quem trabalha para empresa contratada pelo poder público também entra na conta do fim da escala 6×1. Com menos horas por semana, essas empresas podem precisar contratar mais gente para manter o mesmo serviço, e isso muda o custo dos contratos. É esse impacto que o Senado diz ter medido antes de fixar o prazo de 1 ano.

COMO ESTÁ A VOTAÇÃO NO STF E QUANDO A NOVA JORNADA COMEÇA?

Até a noite desta sexta-feira, 4 ministros já tinham votado para confirmar a decisão de Dino por completo: o próprio Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. O julgamento segue aberto no plenário virtual, ainda sem resultado final, e os demais ministros podem votar nos próximos dias.

Enquanto a briga anda no STF, o calendário da reforma continua de pé. A primeira etapa do fim da escala 6×1 começa em 16 de dezembro: a semana máxima de trabalho cai de 44 para 42 horas, com 2 dias de repouso remunerado. A redução para 40 horas por semana está prevista para dezembro de 2027. O Hugo Gospel mostrou como foi o voto de Dino para confirmar o fim da escala 6×1 a partir de 16 de dezembro.

Se o plenário der razão ao Senado, voltam os limites semanal e mensal das folgas e o prazo de 1 ano para os contratos públicos. Se confirmar Dino, vale a negociação mais livre entre empresas e sindicatos. O Hugo Gospel segue acompanhando o julgamento e atualiza esta matéria assim que o resultado final sair.