JUSTIÇA FEDERAL SUSPENDE NOVAS REGRAS QUE AMPLIARAM A ACEITAÇÃO DO VALE-REFEIÇÃO E DO VALE-ALIMENTAÇÃO

RESUMO:

• A Justiça Federal suspendeu, nesta segunda-feira, 9, as novas regras que ampliaram a aceitação de vale-refeição e vale-alimentação em maquininhas de cartão. A decisão sobre Justiça suspende regras vale refeição foi publicada pela Jovem Pan News, com informações da Agência Brasil.
• As mudanças tinham começado a valer no último sábado, 7, e, com a suspensão, voltam a valer as normas antigas, que restringem o número de máquinas que aceitam os benefícios.
• A decisão atendeu a uma ação da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) e foi tomada pelo juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível.
• Para o magistrado, o governo federal extrapolou sua competência legal ao impor o sistema aberto de pagamentos, possibilidade que não está prevista na lei do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A União poderá recorrer.

Este é um desdobramento novo, uma decisão judicial, da regra que o Hugo Gospel já havia noticiado quando ela entrou em vigor. A Justiça suspende regras vale refeição por ordem da Justiça Federal, apenas dois dias depois de as mudanças começarem a valer, e o comércio volta, por enquanto, ao modelo antigo de aceitação dos cartões de benefício.

POR QUE A JUSTIÇA SUSPENDE REGRAS VALE REFEIÇÃO QUE TINHAM ACABADO DE ENTRAR EM VIGOR?

De acordo com a Jovem Pan News, a Justiça Federal determinou nesta segunda-feira, 9, a suspensão das novas regras editadas pelo governo federal para ampliar a aceitação de cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) no comércio. As mudanças tinham começado a valer no último sábado, 7.

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Com a decisão, voltam a valer as normas antigas, que restringem o número de máquinas de cartão que aceitam o VR e o VA. Na prática, o efeito imediato de Justiça suspende regras vale refeição é que os estabelecimentos voltam a operar com o arranjo fechado anterior, no qual cada benefício era aceito apenas nas maquininhas credenciadas pela própria operadora.

A União poderá recorrer da decisão, segundo a reportagem. Isso significa que a suspensão pode ser revista por uma instância superior, mas, enquanto o recurso não é julgado, os efeitos práticos da decisão desta segunda já passam a valer para operadoras, lojistas e trabalhadores que usam os cartões.

QUEM PEDIU A SUSPENSÃO E QUAL FOI O FUNDAMENTO DA DECISÃO?

A decisão foi tomada a partir de uma ação protocolada pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), entidade que reúne empresas do setor de benefícios. O pedido que resultou em Justiça suspende regras vale refeição questionava diretamente a legalidade das mudanças feitas pelo governo federal.

Na decisão, o juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, entendeu que o governo federal extrapolou sua competência legal ao estabelecer que o sistema de pagamentos dos benefícios deve ocorrer obrigatoriamente de forma aberta, possibilidade que não está prevista na lei que criou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

O magistrado afirmou: “A fixação de linha de corte quantitativa para extinguir a modalidade fechada não possui qualquer arrimo no diploma primário, traduzindo comando contra legem que subverte o desenho institucional deliberado pelo Poder Legislativo”. Em outras palavras, para o juiz, a mudança do modelo fechado para o aberto só poderia ser feita por lei aprovada pelo Congresso, e não por regra do governo.

Esse fundamento é o centro do caso Justiça suspende regras vale refeição: a discussão não é sobre a conveniência econômica da ampliação, mas sobre quem tem o poder de mudar o desenho do programa. Na avaliação registrada na decisão, o Executivo avançou sobre uma escolha que cabia ao Poder Legislativo.

O QUE MUDA AGORA PARA TRABALHADORES, LOJISTAS E OPERADORAS?

Para o trabalhador que recebe VR e VA, o efeito prático de Justiça suspende regras vale refeição é a volta da limitação anterior: o cartão de benefício continua aceito somente nas máquinas vinculadas à rede da operadora emissora, e não em qualquer maquininha do comércio, como a nova regra pretendia permitir a partir do sábado, 7.

Para os lojistas, a suspensão mantém, por enquanto, a necessidade de operar com as maquininhas credenciadas para receber os benefícios, sem a abertura ampla que as novas regras anunciavam. Para as operadoras representadas pela ABBT, a decisão preserva o modelo fechado que a ação judicial buscava manter.

O Hugo Gospel já havia explicado, quando a mudança entrou em vigor, que as novas regras do vale-refeição ampliam a aceitação dos benefícios nas maquininhas. Agora, com Justiça suspende regras vale refeição determinada pela Justiça Federal, aquele avanço fica congelado até que a União recorra e a instância superior se pronuncie sobre o caso.

Até lá, o tema Justiça suspende regras vale refeição segue como um capítulo judicial de uma disputa maior sobre o futuro do PAT. De um lado, o governo defendia ampliar a aceitação para dar mais liberdade de uso ao trabalhador. De outro, as empresas do setor questionaram a forma da mudança, e a Justiça, nesta segunda, deu razão ao questionamento sobre a competência para fazê-la.