SUMMIT CHURCH DISPUTA ZONEAMENTO NA JUSTIÇA FEDERAL E CORTE DE APELAÇÕES OUVE IGREJA, CONDADO E DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA

RESUMO:

• Segundo a Baptist Press, a Summit Church disputa zoneamento na Justiça federal: um painel de três juízes do 4º Circuito de Apelações ouviu na terça-feira, 27, em Richmond, os argumentos do condado, da igreja e do Departamento de Justiça.
• O recurso do condado é estreito e trata apenas da liminar de junho de 2025 que o impede de negar o rezoneamento de cerca de 50 acres para um novo campus; o processo principal, sob a lei RLUIPA, continua pendente.
• A Summit reúne 13 campi na região do Triangle, na Carolina do Norte, e o campus de Chapel Hill se encontra em uma escola desde 2013. A igreja comprou em dezembro de 2023 a opção de 97 acres e viu o pedido negado por unanimidade em dezembro de 2024.
• A igreja alega viés religioso na negativa, o condado nega e afirma que o pedido contrariava o plano de uso do solo. É o embate em que a Summit Church disputa zoneamento na Justiça federal.

Uma disputa por terra virou teste de liberdade religiosa. Segundo a Baptist Press, a Summit Church disputa zoneamento na Justiça federal depois que o condado recorreu da liminar, na audiência de Richmond em que a Summit Church disputa zoneamento na Justiça federal.

COMO A SUMMIT CHURCH DISPUTA ZONEAMENTO NA JUSTIÇA FEDERAL?

A audiência de terça-feira, 27, reuniu o juiz A. Marvin Quattlebaum Jr., a juíza sênior Barbara Milano Keenan e a juíza distrital Deborah L. Boardman, relatou a Baptist Press. Cada lado teve 20 minutos, o condado reservou parte do tempo para réplica e a igreja dividiu o seu com o Departamento de Justiça.

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O alcance do recurso é limitado: ele questiona somente a liminar concedida em junho de 2025 por um juiz federal de primeira instância, que proibiu o condado de negar o rezoneamento enquanto o processo continua. A ação principal, na qual a Summit acusa o condado de discriminação religiosa sob a lei RLUIPA, segue tramitando sem decisão.

Os juízes perguntaram se tratar o rezoneamento como ato legislativo permitiria aos governos locais escapar da RLUIPA. Perguntaram ainda sobre o alcance da liminar e sobre qual reparação seria adequada se a igreja vencer no julgamento.

Ao fim, o painel informou que o caso ficava sob análise, sem prazo anunciado para o veredito. É o ponto atual do litígio em que a Summit Church disputa zoneamento na Justiça federal, com a liminar vigente e o mérito ainda por julgar.

O QUE CADA LADO ARGUMENTOU DIANTE DOS JUÍZES DO 4º CIRCUITO?

Steven Bader, advogado do condado, sustentou que a liminar invade a autoridade dos comissários. Segundo ele, na lei da Carolina do Norte, o rezoneamento condicional é um ato legislativo e impedir a negativa equivale, na prática, a obrigar a aprovação.

“This is not a case about religious discrimination as my colleagues would have it. It’s a case about separation of powers”, afirmou Bader. Em tradução livre: este não é um caso sobre discriminação religiosa, como querem os meus colegas. É um caso sobre separação de poderes. Ele acrescentou que o condado não nega que a RLUIPA alcance a decisão nem que um tribunal possa anular uma decisão ilegal, mas que a corte não pode ditar o resultado de uma nova deliberação.

Elbert Lin, advogado da Summit, respondeu que a liminar não obriga o condado a aprovar coisa alguma. Segundo ele, o juiz de origem recusou ordenar a aprovação e apenas colocou o pedido em espera enquanto o caso segue. Lin afirmou também que é a lei federal que define o que conta como zoneamento para a RLUIPA.

“There is nothing requiring (the county) to legislatively rezone right now”, disse Lin. Em tradução livre: não há nada que obrigue o condado a rezonear por lei neste momento. Ele acrescentou que, se a Summit vencer, haverá opções de reparação sem mudar a classificação do solo.

Noah Sacks, do Departamento de Justiça, que apoia a igreja no caso, disse que o órgão tem forte interesse em garantir que a RLUIPA ofereça ampla proteção ao uso religioso do solo no país inteiro. Segundo ele, o argumento do condado permitiria a um governo local usar a lei estadual como escudo contra a lei federal. Questionado, Sacks afirmou que o Departamento não tem posição sobre um rezoneamento ordenado pela corte, porque essa questão ainda não foi alcançada no processo.

COMO A DISPUTA COMEÇOU E O QUE A LEI RLUIPA TEM A VER COM O CASO?

A Summit é uma congregação com 13 campi na região do Triangle, e o campus de Chapel Hill se reúne em uma escola da área desde 2013, relatou a Baptist Press. Em busca de sede permanente, adquiriu em dezembro de 2023 a opção de compra de seis lotes, cerca de 97 acres, no nordeste do condado.

Em maio de 2024, pediu o rezoneamento de três lotes, cerca de 50 acres, para o campus. Os comissários negaram o pedido por unanimidade em dezembro de 2024. A Summit afirma que a negativa refletiu viés religioso, alegação que o condado rejeita, sustentando que o pedido era incompatível com o seu plano de uso do solo.

A igreja processou o condado em fevereiro de 2025. Depois que o Departamento de Justiça protocolou manifestação de apoio à igreja, o juiz negou o pedido de extinção do condado e concedeu em parte a liminar: considerou provável que a negativa impôs um ônus substancial ao exercício religioso da Summit. É o histórico que sustenta o processo em que a Summit Church disputa zoneamento na Justiça federal.

O condado recorreu em julho de 2025. Entre os advogados da Summit na apelação está o First Liberty Institute, organização sem fins lucrativos dedicada à liberdade religiosa, segundo a reportagem, publicada originalmente pelo Biblical Recorder.

A liberdade de funcionamento das igrejas diante do poder público aparece em outras frentes do portal, como a votação registrada na matéria sobre a liberdade de igrejas em emergências em Wisconsin. O fato documentado pela Baptist Press é um só: Summit Church disputa zoneamento na Justiça federal.